A Lei de Incentivo à Segurança

O objetivo é facilitar a operacionalização das doações, para que não fiquem presas à burocracia. A mecânica seria a seguinte: a exemplo da Lei Rouanet de Cultura, um órgão interessado deve elaborar um “projeto de Segurança” com todos os itens requisitados e desejados – e com estimativa de preço a ser investido em cada item. Essa proposta deverá ser submetida ao Poder Executivo (secretarias de Segurança e Fazenda), que caso pertinente irá validar sua necessidade e sua prioridade.

Uma vez que o projeto tenha sido aprovado financeiramente (pela Fazenda) e por mérito (pela Secretaria de Segurança), passa a poder receber capital direto de empresas, que terão o seu ICMS isento na integralidade à exceção de uma fatia de 10% a ser investida em projetos de educação, como medida de médio e longo prazos.

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